OFICIO RECEBIDO DO GABINETE DO PREFEITO, ENCAMINHANDO O SEGUINTES PROJETOS DE LEI N° 051/25 PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO MENSAL PARA OS AGENTES COMINITARISO DE SAÚDE (ACS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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