Ementa

OFICIO RECEDIBO DO GABINETE DO PREFEITO , ENCAMINHANDO LEI . LEI N°1.041/2026 - REFORMULA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES -CMDM DO MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N° 1.042/2026 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍ PIO DE NOVO ORIENTE QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.