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OFICIO RECEBIDO DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ORIENTE, ENCAMINHANDO PROJETO DE LEI N° 21/2026 QUE INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTICIONAL - PLAMSAN DE NOVO ORIENTE - CE PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.