OFICIO RECEBIDO DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ORIENTE , ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI N ° 22/2026 ,QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDO DOS PRECATÓRIOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO -FUNDEF, PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE EDUCACIONAIS , E DAÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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