OFICIO RECEBIDO DO GABINETE DO PREFEITO, ENCAMINHANDO PARA APRECIAÇÃO , DILIBERAÇÃO E VOTAÇÃO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: MESANGEM N ° 018/2026 DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS URBANOS QUE ESPECIFICA, PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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