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OFICIO RECEBIDO DO GABINETE DO PREFEITO, ENCAMINHANDO LEI , LEI N° 1.056/2026 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE-CE PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N° 1.057/2026 : INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - PLAMASN DE NOVO ORIENTE-CE, PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.