OFICIO RECEBIDO DO GANITE DO PEFEITO MUNICIPAL DE NOVO ORIENTE. ENCAMINHANDO LEI N° 1058/2026 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DOS IMOVEIS URBANOS QUE ESPECIFICA, PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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