OFICÍO DO GABINETE DO SENADOR JOSÉ PIMENTEL INFORMANDO SOBRE A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N° 29/2017, QUE AUMENTA EM UM PONTO PERCENTUAL OS REPASSES DE IMPOSTOS FEDERAIS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM).
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 02/01/2018 15:14:08 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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