Resumo
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E ARRECADAÇÃO (ACERTA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 04/02/2019 | ENVIADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 18/03/2019 | 006ª (Sexta) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (04/02/2019 à 30/06/2019) de 18 de Março de 2019 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADO |
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