PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 0005/2019

Informações da matéria
Autor: Vanaldo Carlos Moura
Data: 04/02/2019
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Resumo
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E ARRECADAÇÃO (ACERTA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
04/02/2019     ENVIADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES  EM TRAMITAÇÃO   
18/03/2019 006ª (Sexta) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (04/02/2019 à 30/06/2019) de 18 de Março de 2019 mais ORDEM DO DIA  VOTAÇÃO  APROVADO   

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