PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E ARRECADAÇÃO (ACERTA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/02/2019 09:00:00 | ENVIADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 18/03/2019 09:00:01 | VOTAÇÃO | 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (04/02/2019 À 30/06/2019) DE 18 DE MARÇO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
