Resumo
OFÍCIO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ENCAMINHANDO A RECOMENDAÇÃONº 005/2019, QUE TRATA DA CONTRATAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE DE ADVOGADOS PARA REPRESENTA-LO, O QUE USURPA AS COMPETÊNCIAS DA PROCURADORIA MUNICIPAL, PARA QUE OS VEREADORES FIQUEM CIENTES E ACOMPANHEM A MATÉRIA.