ENCMAINHOU AO EXECUTIVO AS LEIS N° 795/2019, N° 796/2019, N° 797/2019 E N° 789/2019, PARA SANÇÃO E PROMULGAÇÃO NO PRAZO LEGAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 30/10/2019 15:14:08 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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