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| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 07/10/2019 09:00:00 | 009ª (Nona) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (05/08/2019 à 30/11/2019) de 07 de Outubro de 2019 mais | REQUERIMENTOS | VOTAÇÃO | APROVADO |
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