PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO QUE VISA DISPOR SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2020.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 28/10/2019 09:00:00 | 012ª (Décima Segunda) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (05/08/2019 à 30/11/2019) de 28 de Outubro de 2019 mais | ORDEM DO DIA | PRIMEIRA VOTAÇÃO | APROVADO |
| 30/10/2019 09:00:01 | 002ª (Segunda) Sessão Extra-Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (05/08/2019 à 30/11/2019) de 30 de Outubro de 2019 mais | ORDEM DO DIA | SEGUNDA VOTAÇÃO | APROVADO |
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