PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO QUE VISA DISPOR SOBRE AS DIRETRIZES BÁSICAS PARA A POLITICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONTEXTUALIZADA PARA CONVIVÊNCIA COM O SEMIÁRIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 27/11/2019 09:00:00 | VOTAÇÃO | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (05/08/2019 À 30/11/2019) DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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