DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ORIENTE/CE, PARA, EXCEPCIONALMENTE, FIXAR DATA PARA ENTREGA DE COMENDA NO PERÍODO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º, §1º, DA LEI Nº 905/2023, QUE DISPÕE SOBRE AS EXIGÊNCIAS MÍNIMAS DE SEGURANÇA PARA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E/OU EVENTOS DE GRANDES CONCENTRAÇÕES PÚBLICAS E REGULA AS ATIVIDADES DE BOMBEIRO CIVIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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