DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 702/2014, DE AGOSTO DE 2014, E INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTAVEL DO MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE/ CE, ESTABELECE OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN, CRIADA PELA LEI FEDERAL Nº 11.346 DE 15 DE SETEMBRO DE 2006, BEM COMO FIXA DERETRIZES PARA O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE AO VIGENTE OÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.