DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 702/2014, DE AGOSTO DE 2014, E INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTAVEL DO MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE/ CE, ESTABELECE OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN, CRIADA PELA LEI FEDERAL Nº 11.346 DE 15 DE SETEMBRO DE 2006, BEM COMO FIXA DERETRIZES PARA O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 31/03/2025 10:01:05 | CADASTRADO | AGENTE: SAMUEL COSTA XAVIER | CADASTRADO | |
| 31/03/2025 10:01:47 | ENVIADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES | AGENTE: SAMUEL COSTA XAVIER | EM TRAMITAÇÃO |
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