22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (1993 - 1996) - 2º PERÍODO (01/08/1996 À 31/12/1996) DE 6 DE SETEMBRO DE 1996

21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (1993 - 1996) - 2º PERÍODO (01/08/1996 À 31/12/1996) DE 30 DE AGOSTO DE 1996

20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (1993 - 1996) - 2º PERÍODO (01/08/1996 À 31/12/1996) DE 23 DE AGOSTO DE 1996

19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (1993 - 1996) - 2º PERÍODO (01/08/1996 À 31/12/1996) DE 16 DE AGOSTO DE 1996

18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (1993 - 1996) - 2º PERÍODO (01/08/1996 À 31/12/1996) DE 9 DE AGOSTO DE 1996

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (1993 - 1996) - 2º PERÍODO (01/08/1996 À 31/12/1996) DE 2 DE AGOSTO DE 1996

01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 12 DE JULHO DE 1996

16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (1993 - 1996) - 1º PERÍODO (01/01/1996 À 30/06/1996) DE 31 DE MAIO DE 1996

15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (1993 - 1996) - 1º PERÍODO (01/01/1996 À 30/06/1996) DE 24 DE MAIO DE 1996

14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (1993 - 1996) - 1º PERÍODO (01/01/1996 À 30/06/1996) DE 17 DE MAIO DE 1996

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (1993 - 1996) - 1º PERÍODO (01/01/1996 À 30/06/1996) DE 10 DE MAIO DE 1996

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (1993 - 1996) - 1º PERÍODO (01/01/1996 À 30/06/1996) DE 3 DE MAIO DE 1996

11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (1993 - 1996) - 1º PERÍODO (01/01/1996 À 30/06/1996) DE 26 DE ABRIL DE 1996

10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (1993 - 1996) - 1º PERÍODO (01/01/1996 À 30/06/1996) DE 19 DE ABRIL DE 1996

09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (1993 - 1996) - 1º PERÍODO (01/01/1996 À 30/06/1996) DE 12 DE ABRIL DE 1996

08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (1993 - 1996) - 1º PERÍODO (01/01/1996 À 30/06/1996) DE 29 DE MARÇO DE 1996

07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (1993 - 1996) - 1º PERÍODO (01/01/1996 À 30/06/1996) DE 22 DE MARÇO DE 1996

06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (1993 - 1996) - 1º PERÍODO (01/01/1996 À 30/06/1996) DE 15 DE MARÇO DE 1996

05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (1993 - 1996) - 1º PERÍODO (01/01/1996 À 30/06/1996) DE 8 DE MARÇO DE 1996

04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (1993 - 1996) - 1º PERÍODO (01/01/1996 À 30/06/1996) DE 1 DE MARÇO DE 1996

03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (1993 - 1996) - 1º PERÍODO (01/01/1996 À 30/06/1996) DE 23 DE FEVEREIRO DE 1996

02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (1993 - 1996) - 1º PERÍODO (01/01/1996 À 30/06/1996) DE 9 DE FEVEREIRO DE 1996

01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (1993 - 1996) - 1º PERÍODO (01/01/1996 À 30/06/1996) DE 2 DE FEVEREIRO DE 1996

02ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (1993 - 1996) DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995

01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (1993 - 1996) DE 5 DE DEZEMBRO DE 1995

21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (1993 - 1996) - 2º PERÍODO (01/08/1995 À 31/12/1995) DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995

20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (1993 - 1996) - 2º PERÍODO (01/08/1995 À 31/12/1995) DE 17 DE NOVEMBRO DE 1995

19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (1993 - 1996) - 2º PERÍODO (01/08/1995 À 31/12/1995) DE 10 DE NOVEMBRO DE 1995

18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (1993 - 1996) - 2º PERÍODO (01/08/1995 À 31/12/1995) DE 20 DE OUTUBRO DE 1995

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (1993 - 1996) - 2º PERÍODO (01/08/1995 À 31/12/1995) DE 13 DE OUTUBRO DE 1995