Resumo
PROJETO DE LEI, DE AUTORIA DO EXECUTIVO, VISANDO DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO E MODIFICAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS/FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 29/03/2021 | 003ª (Terceira) Sessão Extra-Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/02/2021 à 30/06/2021) de 29 de Março de 2021 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADO |
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