PROJETO DE LEI, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS HENRIQUE MARTINS MOURÃO, VISANDO DISPOR SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS PESCADORES E PESCADORAS ARTESANAIS, EM VIRTUDE DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 30/04/2021 09:00:00 | VOTAÇÃO | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2021 À 30/06/2021) DE 7 DE MAIO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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