Resumo
PROJETO DE LEI N° 16/2021, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO, VISANDO INSTITUIR O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - REFIS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 11/06/2021 | ENVIADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 21/06/2021 | 011ª (Décima Primeira) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/02/2021 à 30/06/2021) de 21 de Junho de 2021 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADO |
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