PROJETO DE LEI N° 16/2021, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO, VISANDO INSTITUIR O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - REFIS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/06/2021 09:00:00 | ENVIADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 21/06/2021 09:00:01 | VOTAÇÃO | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2021 À 30/06/2021) DE 21 DE JUNHO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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