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| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 13/05/2022 09:00:00 | ENVIADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 10/06/2022 09:00:01 | 015ª (Décima Quinta) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/02/2022 à 30/06/2022) de 10 de Junho de 2022 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADO |
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