Resumo
PROJETO DE LEI N° 15/2022, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO, QUE ALTERA A LEI N° 465/2001, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA GUARDA MUNICIPAL DE NOVO ORIENTE, PARA REGULAMENTAR E ADEQUÁ-LA AO ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL N° 13.022, DE 08 DE AGOSTO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.