TRATA-SE DE PROJETO DE LEI, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO, VISANDO REESTRUTURAR O QUADRO ADMINISTRATIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E OUTRAS PROVIDÊNCIAS TAIS COMO QUANTIDADE E VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS. PROMULGADO EM 31/03/2017.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 31/03/2017 09:00:00 | VOTAÇÃO | 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2017) DE 31 DE MARÇO DE 2017 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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