O PROJETO DE LEI N° 32/2017 PROTOCOLADO PELO PODER EXECUTIVO DISPÕE SOBRE O " PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTIMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS - REFIS MUNICIPAL 2017 " E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/11/2017 09:00:00 | VOTAÇÃO | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 24/11/2017) DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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