Resumo
O PROJETO DE LEI N° 32/2017 PROTOCOLADO PELO PODER EXECUTIVO DISPÕE SOBRE O " PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTIMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS - REFIS MUNICIPAL 2017 " E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 24/11/2017 | 016ª (Décima Sexta) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (04/08/2017 à 24/11/2017) de 24 de Novembro de 2017 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADO |
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