Resumo
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E PERMISSÃO DO USO DE ÁREAS PÚBLICAS E MERCADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 31/01/2023 | ENVIADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 17/02/2023 | 03ª (Terceira) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/02/2023 à 30/06/2023) de 17 de Fevereiro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADO |
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