AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE/CE, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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08/03/2023 09:00:00 | ENVIADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES | EM TRAMITAÇÃO | ||
17/03/2023 09:00:01 | 07ª (Sétima) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/02/2023 à 30/06/2023) de 17 de Março de 2023 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADO |
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