PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 0013/2023

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Autor: JESUINO RODRIGUES DE SAMPAIO NETO
Data: 07/03/2023
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Resumo
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA E O CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
07/03/2023     ENVIADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES  EM TRAMITAÇÃO   
10/03/2023 06ª (Sexta) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/02/2023 à 30/06/2023) de 10 de Março de 2023 mais ORDEM DO DIA  VOTAÇÃO  APROVADO   
Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

07/03/2023

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 0013/2023

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA E O CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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