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PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 0013/2023

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Informações da matéria
Autor: JESUINO RODRIGUES DE SAMPAIO NETO
Data: 07/03/2023
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Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
07/03/2023 09:00:00     ENVIADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES  EM TRAMITAÇÃO 
10/03/2023 09:00:01 06ª (Sexta) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/02/2023 à 30/06/2023) de 10 de Março de 2023 mais ORDEM DO DIA  VOTAÇÃO  APROVADO 
Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

07/03/2023

PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 0013/2023

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA E O CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

07/03/2023

PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 0013/2023

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA E O CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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