Resumo
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA E O CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 07/03/2023 | ENVIADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 10/03/2023 | 06ª (Sexta) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/02/2023 à 30/06/2023) de 10 de Março de 2023 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADO |
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