DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO BÁSICA, O QUADRO PESSOAL, E A CRIAÇÃO DA CORREGEDORIA E OUVIDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE NOVO ORIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/04/2023 09:00:00 | ENVIADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 28/04/2023 09:00:01 | VOTAÇÃO | 10ºª () SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2023 À 30/06/2023) DE 28 DE ABRIL DE 2023 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: SAMUEL COSTA XAVIER | APROVADO |
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