Resumo
ALTERA O CAPUT E O § 3° DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 786/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 08/05/2023 | ENVIADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 19/05/2023 | 13ºª () Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/02/2023 à 30/06/2023) de 19 de Maio de 2023 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADO |
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