Resumo
ALTERA O CAPUT E O § 3° DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 786/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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28/07/2023 | ENVIADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES | EM TRAMITAÇÃO | |||
11/08/2023 | 02ºª () Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2023 à 30/11/2023) de 11 de Agosto de 2023 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADO |
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