VISA ADEQUAR O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE PARA OS CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ORIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 22/05/2023 09:00:00 | ENVIADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES | AGENTE: SAMUEL COSTA XAVIER | EM TRAMITAÇÃO | |
| 26/05/2023 09:00:01 | VOTAÇÃO | 14°ª () SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2023 À 30/06/2023) DE 23 DE MAIO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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