CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO MUNICIPAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - CIMPTEA, PARA PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/03/2024 09:00:00 | ENVIADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES | AGENTE: SAMUEL COSTA XAVIER | EM TRAMITAÇÃO | |
| 22/03/2024 09:00:01 | VOTAÇÃO | 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2024 À 30/06/2024) DE 22 DE MARÇO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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