QUE REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DEABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE NOVO ORIENTE/CE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 28/02/2024 09:00:00 | ENVIADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES | AGENTE: SAMUEL COSTA XAVIER | EM TRAMITAÇÃO |
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