Resumo
QUE REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DEABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE NOVO ORIENTE/CE.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 28/02/2024 | ENVIADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES | EM TRAMITAÇÃO |
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