Resumo
DISPÕE SOBRE REGRAS PARA O USO DE IMÓVEIS PÚBLICOS PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS DIVERSOS DE CURTA DURAÇÃO, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 01/02/2024 | ENVIADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 16/02/2024 | 03ª (Terceira) Sessão da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/02/2024 à 30/06/2024) de 16 de Fevereiro de 2024 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADO |
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