AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAR O ABATEDOURO MUNICIPAL E A OUTORGAR CONCESSÃO DO MESMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 24/04/2024 09:00:00 | ENVIADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 14/06/2024 09:00:01 | 19ª (Décima Nona) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/02/2024 à 30/06/2024) de 14 de Junho de 2024 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADO |
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