Resumo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAR O ABATEDOURO MUNICIPAL E A OUTORGAR CONCESSÃO DO MESMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 24/04/2024 | ENVIADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES | EM TRAMITAÇÃO |
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