Resumo
AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO E DOAÇÃO DA ÁREA QUE INDICA PARA O DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDIGENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 07/11/2024 | ENVIADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 22/11/2024 | 13ª (Décima Terceira) Sessão ORDINÁRIA do 2º Período Legislativo de 2024. 22 de Novembro de 2024 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADO |
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