AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO E DOAÇÃO DA ÁREA QUE INDICA PARA O DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDIGENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/11/2024 09:00:00 | ENVIADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 22/11/2024 09:00:01 | VOTAÇÃO | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2024. 22 DE NOVEMBRO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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