ALTERA O §2° DO ARTE. 1° DA LEI N°982/2025 QUE REOGANIZAR A ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N°427/1997, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL N° 471/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/05/2025 09:39:57 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO NAILSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO | CADASTRADO | |
| 28/06/2025 09:40:24 | VOTAÇÃO | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/02/2025 À 30/06/2025) DE 28 DE JUNHO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: FRANCISCO NAILSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO | APROVADO |
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