ALTERA O §1° E §4° DO ART. 10 DA LEI N° 922/2025 QUE INSTITUI O "PROGRAMA CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO " DE INCENTIVO FISCAL E SOCIAL AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/06/2025 09:51:57 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO NAILSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO | CADASTRADO | |
| 04/07/2025 09:52:29 | VOTAÇÃO | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 30/11/2025) DE 2 DE AGOSTO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: FRANCISCO NAILSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO | APROVADO |
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