PROJETO DE RESOLUÇÃO, PROPOSTO PELA MESA DIRETORA, VISANDO A REINCLUSÃO DO CARGO DE ASSESSOR JURIDICO NA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL, BEM COMO O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES, TENDO COMO INDICE O REAJUSTE DO SALÁRIO MINIMO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 08/02/2017 09:00:00 | ENVIADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES | FAVORÁVEL | PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA FAVORÁVEL A APROVAÇÃO. | |
| 10/02/2017 09:00:01 | VOTAÇÃO | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2017) DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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