Resumo
PROJETO DE LEI DO CHEFE DO EXECUTIVO VISANDO DISPOR SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E SEU REGIME JURIDÍCO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 11/03/2019 | 005ª (Quinta) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (04/02/2019 à 30/06/2019) de 11 de Março de 2019 mais | ENVIADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 01/04/2019 | 007ª (Sétima) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (04/02/2019 à 30/06/2019) de 1 de Abril de 2019 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADO |
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