PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AOS PROFISSIONAIS DAS ESCOLAS, CRECHES E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL INSTALADOS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 28/10/2019 09:00:00 | 012ª (Décima Segunda) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (05/08/2019 à 30/11/2019) de 28 de Outubro de 2019 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADO |
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