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Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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08/05/2023 09:00:00 | ENVIADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES | EM TRAMITAÇÃO | ||
12/05/2023 09:00:01 | 12ºª () Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/02/2023 à 30/06/2023) de 12 de Maio de 2023 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADO |
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