AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A PERMUTAR OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/08/2023 09:00:00 | ENVIADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 18/08/2023 09:00:01 | VOTAÇÃO | 13ª () SESSÃO DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 30/11/2023) DE 18 DE AGOSTO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: SAMUEL COSTA XAVIER | APROVADO |
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