AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DESAPROPRIAR, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 24/08/2023 09:00:00 | ENVIADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 01/09/2023 09:00:01 | 5ª () Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2023 à 30/11/2023) de 1 de Setembro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADO |
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