Resumo
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS E EMOLUMENTOS AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 01/02/2024 | ENVIADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 09/02/2024 | 02ª (Segunda) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/02/2024 à 30/06/2024) de 9 de Fevereiro de 2024 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADO |
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