Resumo
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE NOVO ORIENTE-CE.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 28/02/2024 | ENVIADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 15/03/2024 | 07ª (Sétima) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/02/2024 à 30/06/2024) de 15 de Março de 2024 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADO |
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