ESTABELECE AS NORMAS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 19/06/2024 09:00:00 | ENVIADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES | AGENTE: SAMUEL COSTA XAVIER | EM TRAMITAÇÃO | |
| 28/06/2024 09:00:01 | VOTAÇÃO | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2024 À 30/06/2024) DE 28 DE JUNHO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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