TRATA-SE DE PROJETO DE LEI, PROPOSTO PELO VEREADOR JOÃO DEUS E SUBSCRITO POR OUTROS VEREADORES, QUE VISA REVOGAR A LEI N° 505/2005, E ESTABELECER NOVO REGRAMENTO PARA AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS FEITAS PELO O EXECUTIVO. VETADO PELO EXECUTIVO. REJEITADO O VETO EM 31/03/2017, PROMULGADO EM 18 DE ABRIL DE 2017 POR MEIO DO DECRETO LEGISLATIVO N° 03/2017.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/03/2017 09:00:00 | VOTAÇÃO | 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2017) DE 10 DE MARÇO DE 2017 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 31/03/2017 09:00:01 | APRECIAÇÃO DE VETO DO EXECUTIVO | 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2017) DE 31 DE MARÇO DE 2017 - ORDEM DO DIA mais | NÃO FAVORAVEL | VETADO PELO EXECUTIVO EM 24/03/2017. REJEITADO O VETO EM 31/03/2017. ENCAMINHADO AO PREFEITO PARA SANÇÃO EM 31/03/2018. PROMULGADO POR MEIO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 03/2017 EM RAZÃO DA NÃO PROMULGAÇÃO PELO EXECUTIVO NO PRAZO LEGA |
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