TRATA-SE DE PROJETO DE LEI, PROPOSTO PELO VEREADOR JOÃO DEUS E SUBSCRITO POR OUTROS VEREADORES, QUE VISA REVOGAR A LEI N° 505/2005, E ESTABELECER NOVO REGRAMENTO PARA AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS FEITAS PELO O EXECUTIVO. VETADO PELO EXECUTIVO. REJEITADO O VETO EM 31/03/2017, PROMULGADO EM 18 DE ABRIL DE 2017 POR MEIO DO DECRETO LEGISLATIVO N° 03/2017.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 10/03/2017 09:00:00 | 006ª (Sexta) Sessão Ordinária do Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 30/06/2017) de 10 de Março de 2017 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADO |
| 31/03/2017 09:00:01 | 009ª (Nona) Sessão Ordinária do Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 30/06/2017) de 31 de Março de 2017 mais | ORDEM DO DIA | APRECIAÇÃO DE VETO DO EXECUTIVO | NÃO FAVORAVEL |
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