INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAR OS PROCEDIMENTOS DE REAVALIAÇÃO, REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE ATIVOS, DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO DE BENS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO D ENOVO ORIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL, E O REAJUSTE DOS SERVIDORES QUE RECEBEM SALÁRIO MINIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FIXA O SUBSIDIO DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA A LEGISLATURA 2017 A 2020, DO PREFEITO E DO VICE PREFEITO MUNICIPAL, PARA O MANDATO DO IGUAL PERIODO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA REMUNARAÇÃO DOS SERVDIORES E CARGOS COMISSIONADOS LOTADOS NA CÂMARA MUNICIPAL, E ALTERA A RESOLUÇÃO N° 002/2013, EM SEU ANEXO I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES, CARGOS COMISSIONADOS, LOTADOS NA CÂMARA MUNICIPAL, E ALTERA A RESOLUÇÃO N° 001/2012, EM SEU ANEXO I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RECONHECE O SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DA AGRICULTURA FAMILIAR DOS SERTÕES DOS INHAMUS - SINTRAF, COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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